AREsp 2568892 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e, ademais, a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente a alegada generalidade da CDA nem de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Parties
Embargante: COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e, ademais, a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente a alegada generalidade da CDA nem de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.