REsp 1865515 - DECISAO

REsp 1865515 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante apenas manifestou desacordo com a decisão recorrida, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada foi considerada clara e suficiente, tendo enfrentado a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável (Súmula 613/STJ), de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MARCOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 613/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 613/stj Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, §1º e IV do CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 315/STJ como impeditivos processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante apenas manifestou desacordo com a decisão recorrida, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada foi considerada clara e suficiente, tendo enfrentado a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável (Súmula 613/STJ), de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.