AREsp 2792555 - DECISAO

AREsp 2792555 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o feriado local alegado não foi comprovado por documento oficial no ato de interposição, de modo que a contagem de prazo não se altera; a Lei 14.939/2024 não é aplicável à hipótese e o STJ realiza novo exame dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Tempus Regit Actum, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Juízo De Admissibilidade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024 +2 more

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Parties

GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Houve contradição/omissão no decisum quanto à tempestividade do recurso?
  2. 2 Se o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o feriado local alegado não foi comprovado por documento oficial no ato de interposição, de modo que a contagem de prazo não se altera; a Lei 14.939/2024 não é aplicável à hipótese e o STJ realiza novo exame dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)