REsp 2115100 - DECISAO

REsp 2115100 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração por se verificar omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por conseguinte a decisão impugnada (fl. 702e) foi tornada sem efeito e determinou-se o sobrestamento do feito por 180 dias para permitir a consolidação da transação entre as partes.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.; Manifestante: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão de fl. 702e; sobrestamento do feito por 180 dias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Efeitos Infringentes, Homologação De Transação, Sobrestamento Do Feito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Efeitos Infringentes Homologação De Transação Sobrestamento Do Feito

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.

Embargante

ANS

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão impugnada nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Se a renúncia/extinção do processo estava condicionada à concretização da transação
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração por se verificar omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por conseguinte a decisão impugnada (fl. 702e) foi tornada sem efeito e determinou-se o sobrestamento do feito por 180 dias para permitir a consolidação da transação entre as partes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão de fl. 702e; sobrestamento do feito por 180 dias.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fl. 702e.
  • Determino o sobrestamento do feito por 180 dias, para oportunizar às partes a consolidação da transação.