EAREsp 2308322 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, tendo enfrentado as questões de forma clara e fundamentada; embargos de declaração só cabem nas hipóteses do art. 619 do CPP e não servem para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Rejeição De Embargos
PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Rejeição De Embargos

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 619 do Código de Processo Penal)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, tendo enfrentado as questões de forma clara e fundamentada; embargos de declaração só cabem nas hipóteses do art. 619 do CPP e não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão unânime pela rejeição dos embargos de declaração