AREsp 2260207 - DECISAO

AREsp 2260207 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não conhecimento em razão de intempestividade, pois foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ, conforme as datas de ciência e de recebimento constantes dos autos e precedentes citados.

Parties
Embargante: ALDOMIR ARENGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração (não Conhecidos Por Intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDOMIR ARENGHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração (não Conhecidos Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Intempestividade por protocolo fora do prazo de 2 dias
  3. 3 Interpretação da aplicação do novo CPC aos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não conhecimento em razão de intempestividade, pois foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ, conforme as datas de ciência e de recebimento constantes dos autos e precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.