EAREsp 680431 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão porque a decisão enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, incluída a matéria relativa à concessão de ordem de ofício; comprovada a divergência de elementos fáticos entre o acórdão recorrido e o paradigma, não subsiste obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, que configuram mera irresignação da parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Opostos Em Face De Acórdão Que Julgou Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Concessão De Ordem De Ofício, Omissão No Julgado
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Concessão De Ordem De Ofício Omissão No Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Opostos Em Face De Acórdão Que Julgou Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício (habeas corpus) no bojo de embargos de divergência
  3. 3 Divergência de elementos fáticos entre acórdãos recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque a decisão enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, incluída a matéria relativa à concessão de ordem de ofício; comprovada a divergência de elementos fáticos entre o acórdão recorrido e o paradigma, não subsiste obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, que configuram mera irresignação da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos por unanimidade.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.