REsp 2148291 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado — o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e aplicou entendimento do STJ sobre impugnação por agravo de instrumento da homologação de cálculos — os embargos de declaração visavam apenas rediscutir o mérito já decidido, devendo ser rejeitados conforme art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo De Instrumento, Homologação De Cálculos, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo De Instrumento +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Pará

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão no acórdão embargado quanto à alegação de extinção da execução com homologação dos cálculos e expedição de RPV
  3. 3 Se a decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença é interlocutória e impugnável por agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado — o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e aplicou entendimento do STJ sobre impugnação por agravo de instrumento da homologação de cálculos — os embargos de declaração visavam apenas rediscutir o mérito já decidido, devendo ser rejeitados conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.