AREsp 2469858 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, tendo enfrentado de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; os embargos refletiam mero inconformismo da parte e não se prestam para rediscutir o mérito da decisão colegiada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico De Drogas, Omissão No Julgado, Art. 619 Do Código De Processo Penal
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado apresenta omissão nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Verificar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão colegiada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, tendo enfrentado de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; os embargos refletiam mero inconformismo da parte e não se prestam para rediscutir o mérito da decisão colegiada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.