EAREsp 2465161 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o não conhecimento do agravo regimental foi corretamente fundamentado na Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica; e a pretensão de exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP por meio de habeas corpus de ofício é inviável nesta fase, por demandar análise fático-probatória e configurar supressão de instância.

Parties
Embargante: VALTER JOSÉ ARIEL DE LIMA; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial N. 2465161/mg / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Súmula N. 182 Do STJ, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do Código Penal, Dolo Eventual, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Direito Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Embargos De Declaração Supressão De Instância Súmula N. 182 Do STJ Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, Do Código Penal +2 more

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Parties

VALTER JOSÉ ARIEL DE LIMA

Embargante

Ministério Público de Minas Gerais

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial N. 2465161/mg / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP por meio de habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o não conhecimento do agravo regimental foi corretamente fundamentado na Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica; e a pretensão de exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP por meio de habeas corpus de ofício é inviável nesta fase, por demandar análise fático-probatória e configurar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).