EAREsp 2364542 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a justificativa apresentada (desconhecimento de alteração do valor das custas) não é plausível para afastar a deserção; incumbia à parte verificar normas supervenientes para o correto recolhimento do preparo; e a via dos embargos não serve à rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: FC Representação Comercial Ltda. - ME; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Instrução Normativa Stj/gp N. 2/2023
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Justiça Gratuita Instrução Normativa Stj/gp N. 2/2023

Case Brief

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Parties

FC Representação Comercial Ltda. - ME

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de afastamento da deserção por recolhimento a menor quando houver justificativa plausível e valor ínfimo
  3. 3 Compatibilidade entre pedido de justiça gratuita e pagamento de custas processuais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a justificativa apresentada (desconhecimento de alteração do valor das custas) não é plausível para afastar a deserção; incumbia à parte verificar normas supervenientes para o correto recolhimento do preparo; e a via dos embargos não serve à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.