AREsp 2813386 - DECISAO

AREsp 2813386 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a tempestividade dos recursos ao STJ rege-se pelo prazo do tribunal a quo e eventuais feriados locais devem ser comprovados documentalmente; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual não há vício sanável.

Parties
Embargante: JONAS ANTONIO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recursos, Recesso Forense E Feriados Locais, Necessidade De Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recursos Recesso Forense E Feriados Locais Necessidade De Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JONAS ANTONIO BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade relativa à Portaria STJ/GDG n. 530/2024
  2. 2 regime de contagem de prazos em razão de recesso/feriado local e influência do expediente do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração documental de feriado/recesso local no ato de apresentação do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a tempestividade dos recursos ao STJ rege-se pelo prazo do tribunal a quo e eventuais feriados locais devem ser comprovados documentalmente; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual não há vício sanável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.