EAREsp 2537712 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando não há dissenso interpretativo sobre o mérito, notadamente quando o acórdão paradigma conhece e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, tornando inadequada a oposição de embargos de divergência no caso concreto.

Parties
Embargante: REDE GOIÂNIA DE RADIO E TELEVISÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais, Multa Processual, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Recursais Multa Processual Cpc/2015

Case Brief

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Parties

REDE GOIÂNIA DE RADIO E TELEVISÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Se o acórdão embargado adentrou o mérito ou se limitou ao juízo de admissibilidade
  3. 3 Objetivo e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando não há dissenso interpretativo sobre o mérito, notadamente quando o acórdão paradigma conhece e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, tornando inadequada a oposição de embargos de divergência no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)