AREsp 2515724 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia; ademais, a decisão que declarou a deserção do recurso especial foi correta porquanto o preparo em dobro foi comprovado fora do prazo, incidindo a Súmula 187/STJ, de modo que os aclaratórios representavam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Irmãos Werlang Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Súmula 187/stj Gratuidade De Justiça Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Irmãos Werlang Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se os embargos visavam suprir omissão acerca do risco de prosseguimento de atos constritivos e do risco de falência
  3. 3 Se houve deserção do recurso por não recolhimento tempestivo do preparo em dobro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia; ademais, a decisão que declarou a deserção do recurso especial foi correta porquanto o preparo em dobro foi comprovado fora do prazo, incidindo a Súmula 187/STJ, de modo que os aclaratórios representavam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.