HC 903407 - ACORDAO

HC 903407 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios exigidos (obscuridade, contradição ou omissão), suas razões foram suficientes e fundamentadas, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada; no mérito subjacente, manteve-se o entendimento de que a busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições configura prova ilícita, justificando a concessão do habeas corpus na origem.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JEAN BOMBARDELLI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilicitude Das Provas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Ilicitude Das Provas Busca Pessoal Guardas Municipais Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

JEAN BOMBARDELLI DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão que justificariam embargos de declaração
  2. 2 Ilícitude das provas obtidas por busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições
  3. 3 Competência das guardas municipais para efetuar abordagens e revistas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios exigidos (obscuridade, contradição ou omissão), suas razões foram suficientes e fundamentadas, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada; no mérito subjacente, manteve-se o entendimento de que a busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições configura prova ilícita, justificando a concessão do habeas corpus na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.