AREsp 2834775 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência para o conhecimento do Agravo em Recurso Especial conforme o RISTJ; e a matéria pretendida foi devidamente analisada, não cabendo sanar via embargos.
- Parties
- Embargante: KAUAN BISPO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
KAUAN BISPO FERREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do Agravo em Recurso Especial
- 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência para o conhecimento do Agravo em Recurso Especial conforme o RISTJ; e a matéria pretendida foi devidamente analisada, não cabendo sanar via embargos.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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