AREsp 2738400 - DECISAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC na decisão embargada, e aplicou-se o princípio do respeito à coisa julgada ao concluir que não é possível alterar os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios previstos em título judicial transitado em julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Lei Nº 14.905/2024, Arts. 389 E 406 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Lei Nº 14.905/2024 +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a edição da Lei nº 14.905/2024 autoriza a alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios de título judicial transitado em julgado
  2. 2 Se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC na decisão embargada, e aplicou-se o princípio do respeito à coisa julgada ao concluir que não é possível alterar os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios previstos em título judicial transitado em julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.