AREsp 2763922 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão a ser sanada: o juízo a quo fixou honorários em 10% e o TJRS majorou em 10%, perfazendo 20% sobre o valor da causa, já no limite máximo, de forma que não cabe nova majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC; ademais, não houve impugnação específica ao decisum recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão impugnada
- 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados no limite máximo
- 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão a ser sanada: o juízo a quo fixou honorários em 10% e o TJRS majorou em 10%, perfazendo 20% sobre o valor da causa, já no limite máximo, de forma que não cabe nova majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC; ademais, não houve impugnação específica ao decisum recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os presentes embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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