AREsp 2817954 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, e a finalidade dos embargos não é rediscutir o mérito, de modo que não há vício sanável que autorize a acolhida dos aclaratórios.

Parties: Embargante: JUVAN CORREIA DE SOUZA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JUVAN CORREIA DE SOUZA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 verificação de contradição, omissão, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
2 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como óbice de admissibilidade
3 alegação de omissão por não menção ao art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC