AREsp 2812423 - DECISAO

AREsp 2812423 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que não há vício a ser aclarado, e advertir a embargante de que nova reiteração sujeitará aos efeitos do art. 1.026, §2º, do CPC (multa).

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que não há vício a ser aclarado, e advertir a embargante de que nova reiteração sujeitará aos efeitos do art. 1.026, §2º, do CPC (multa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.