AREsp 2784262 - DECISAO

AREsp 2784262 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado e por entendimento de que a comprovação da ocorrência de feriado local (dia 28.3.2024) deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; considerando ainda que a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação para aplicação do tempus regit actum, não sendo possível comprovar a suspensão de prazos posteriormente, razão pela qual não houve irregularidade sanável que autorizasse acolher os embargos.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Tempus Regit Actum, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Tempus Regit Actum Intempestividade

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Parties

INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão impugnada
  2. 2 Se os prazos processuais foram suspensos nos dias 28 e 29 de março de 2024 e se tal suspensão afeta a tempestividade do recurso
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita em momento posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado e por entendimento de que a comprovação da ocorrência de feriado local (dia 28.3.2024) deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; considerando ainda que a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação para aplicação do tempus regit actum, não sendo possível comprovar a suspensão de prazos posteriormente, razão pela qual não houve irregularidade sanável que autorizasse acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).