REsp 2185369 - DECISAO

REsp 2185369 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido produzida no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, e a alteração legislativa somente alcança intimações a partir de 31/7/2024, razão pela qual a intempestividade não foi saneada e o recurso especial foi corretamente não conhecido.

Parties
Embargante: RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Intempestividade, Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Intempestividade Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição quanto à não conhecimento de Recurso Especial por intempestividade
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Qual a incidência temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) sobre intimações anteriores a 31/7/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido produzida no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, e a alteração legislativa somente alcança intimações a partir de 31/7/2024, razão pela qual a intempestividade não foi saneada e o recurso especial foi corretamente não conhecido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)