AREsp 2804593 - DECISAO

AREsp 2804593 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a jurisprudência e sumulações aplicáveis, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo No STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a jurisprudência e sumulações aplicáveis, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.