AREsp 2487896 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os esclarecimentos prestados eram suficientes e os embargos visavam exclusivamente rediscutir o mérito (caráter infringente), cabimento vedado, além de o recurso especial subjacente ter sido considerado manifestamente intempestivo por ausência de comprovação, no ato, de feriado local.

Parties
Embargante: THAIS REGINA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Caráter Infringente
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Omissão, Contradição Ou Obscuridade Tempestividade Recursal Feriado Local +1 more

Case Brief

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Parties

THAIS REGINA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão embargada contém omissão, contradição ou obscuridade que justifique os embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e vedação de seu uso com caráter infringente
  3. 3 Análise da tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os esclarecimentos prestados eram suficientes e os embargos visavam exclusivamente rediscutir o mérito (caráter infringente), cabimento vedado, além de o recurso especial subjacente ter sido considerado manifestamente intempestivo por ausência de comprovação, no ato, de feriado local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.