AREsp 2611743 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o agravo interno era inapto ao conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e referência à Súmula 283/STF), de modo que não houve omissão passível de saneamento por embargos de declaração; além disso, embargos não servem para reexaminar o mérito nem para fins de prequestionamento constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Proibição De Reexame De Matéria Constitucional Na Via Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em agravo interno que não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação desta Corte de apreciar ofensa constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo interno era inapto ao conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e referência à Súmula 283/STF), de modo que não houve omissão passível de saneamento por embargos de declaração; além disso, embargos não servem para reexaminar o mérito nem para fins de prequestionamento constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração