AREsp 2628339 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, por terem pretensão exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno em atenção à fungibilidade; a insurgência não prospera porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, a recorrente não indicou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), o pleito implicaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: GUIOMAR DOS PASSOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Tema 629/stj, Início De Prova Material, Aposentadoria Rural Por Idade
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Economia Processual Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUIOMAR DOS PASSOS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivo legal violado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, por terem pretensão exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno em atenção à fungibilidade; a insurgência não prospera porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, a recorrente não indicou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), o pleito implicaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno (recurso)