REsp 2144613 - ACORDAO

REsp 2144613 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão apenas determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o exercício do juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e apresentaram inovação recursal, situação vedada aos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.008/stj, Substituição Tributária, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Tema 1.008/stj Substituição Tributária Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de acolhimento de embargos que rediscutam questões decididas
  3. 3 Natureza não decisória e irrecorribilidade do ato de sobrestamento e devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão apenas determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o exercício do juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e apresentaram inovação recursal, situação vedada aos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.