AREsp 2356158 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal de origem havia apreciado a matéria de forma suficientemente fundamentada e sem omissões, não havendo obscuridade ou contradição a sanar; além disso, a pretensão trazida pelo embargante equivaleria a reexame de provas para redimensionar a tutela antecipada e o valor da indenização, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório necessário à imposição de multa.

Parties
Embargante/agravante: DAVY RURIK PERIQUITO SAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Indenização, Pensão Alimentícia Provisória
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Súmula 7/stj Indenização +1 more

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Parties

DAVY RURIK PERIQUITO SAD

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de valoração jurídica de prova sem reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal de origem havia apreciado a matéria de forma suficientemente fundamentada e sem omissões, não havendo obscuridade ou contradição a sanar; além disso, a pretensão trazida pelo embargante equivaleria a reexame de provas para redimensionar a tutela antecipada e o valor da indenização, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório necessário à imposição de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não impor multa por litigância de má-fé (não comprovado o caráter manifestamente protelatório)