EAREsp 2605472 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, o qual enfrentou as questões de forma clara e fundamentada nos termos do art. 619 do CPP; ademais, os embargos visavam rediscutir o mérito e demonstraram mera irresignação, estando o debate meritório obstado por óbice processual relacionado à Súmula nº 315 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula Nº 315 Do STF
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula Nº 315 Do STF

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Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, o qual enfrentou as questões de forma clara e fundamentada nos termos do art. 619 do CPP; ademais, os embargos visavam rediscutir o mérito e demonstraram mera irresignação, estando o debate meritório obstado por óbice processual relacionado à Súmula nº 315 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.