REsp 2185992 - DECISAO

REsp 2185992 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial foi considerado deserção pela ausência de preparo exigível (benefício da gratuidade concedido à parte não se estendendo ao advogado e inexistindo comprovação do direito do advogado ao benefício) e não há obrigação de abertura de novo prazo para recolhimento das custas.

Parties
Embargante: CARLOS LUIS SEGREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Preparo Deserção Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CARLOS LUIS SEGREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se cabe abrir novo prazo para recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade ao advogado
  2. 2 Aplicação do art. 99, §§ 4º,5º e 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de preparo quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Caráter pessoal do benefício da justiça gratuita e sua não extensão automática ao patrono

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial foi considerado deserção pela ausência de preparo exigível (benefício da gratuidade concedido à parte não se estendendo ao advogado e inexistindo comprovação do direito do advogado ao benefício) e não há obrigação de abertura de novo prazo para recolhimento das custas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa