AREsp 2617628 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso foi considerado inapto ao conhecimento por questões de admissibilidade, não houve exame de mérito que gerasse omissão, e os embargos não servem para reexaminar o mérito ou promover reforma do julgado (art. 1.022 CPC/2015 e precedentes).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual) Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 1.169)
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
- 2 Caracteres da omissão, contradição e obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Impossibilidade de reexame de mérito por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso foi considerado inapto ao conhecimento por questões de admissibilidade, não houve exame de mérito que gerasse omissão, e os embargos não servem para reexaminar o mérito ou promover reforma do julgado (art. 1.022 CPC/2015 e precedentes).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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