AREsp 2790151 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de tempestividade em razão de feriado local (Corpus Christi) não foi comprovada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem no ato da interposição, e o documento juntado não indica os dias 30/05/2024 e 31/05/2024, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, § 6º CPC, Lei N. 14.939/2024, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazo Art. 1.022 CPC Art. 1.003, § 6º CPC Lei N. 14.939/2024 +1 more

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Parties

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial em razão de feriado local (Corpus Christi) e necessidade de comprovação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de tempestividade em razão de feriado local (Corpus Christi) não foi comprovada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem no ato da interposição, e o documento juntado não indica os dias 30/05/2024 e 31/05/2024, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)