AREsp 2764746 - DECISAO

AREsp 2764746 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo o acórdão enfrentado as questões relevantes; assim, os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria decidida, não sendo cabíveis, e foi advertida a parte quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reapresentação manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento e indicação de dispositivos legais violados para fins de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo o acórdão enfrentado as questões relevantes; assim, os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria decidida, não sendo cabíveis, e foi advertida a parte quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reapresentação manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)