EREsp 1829428 - ACORDAO

EREsp 1829428 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou expressamente as alegações da embargante, não havendo omissão, e porque a jurisprudência do STJ exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma (incluindo certidão de julgamento), sendo insuficiente a mera indicação do site do Tribunal ou do Diário da Justiça sem link direto; assim, não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratórios, configurando-se mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: DE LUCCA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DE LUCCA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA. - MASSA FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (certidão de julgamento)
  3. 3 Suficiência da indicação do site do STJ e do Diário da Justiça para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou expressamente as alegações da embargante, não havendo omissão, e porque a jurisprudência do STJ exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma (incluindo certidão de julgamento), sendo insuficiente a mera indicação do site do Tribunal ou do Diário da Justiça sem link direto; assim, não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratórios, configurando-se mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.