AREsp 2581203 - DECISAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante implica reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; por isso os embargos de declaração são rejeitados, com advertência sobre a aplicação do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JORGE LUIS FRANCO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preparo, Deserção
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Preparo Deserção

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS FRANCO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante implica reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; por isso os embargos de declaração são rejeitados, com advertência sobre a aplicação do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.