AREsp 2739978 - DECISAO

AREsp 2739978 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram opostos em 4/12/2024, após o término do prazo legal de 5 dias úteis, que findou em 3/12/2024, nos termos dos arts. 1.023 e 219 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DA SILVA VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA VALE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram opostos em 4/12/2024, após o término do prazo legal de 5 dias úteis, que findou em 3/12/2024, nos termos dos arts. 1.023 e 219 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.