AREsp 2814662 - DECISAO

AREsp 2814662 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência comprovada), e o momento processual adequado para tal impugnação era a interposição do agravo em recurso especial, de modo que não se justifica acolher os aclaratórios; aplica-se advertência de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JULIANA FRISEIRA BELINI; Embargante: TEMPEROLA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JULIANA FRISEIRA BELINI

Embargante

TEMPEROLA ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência comprovada), e o momento processual adequado para tal impugnação era a interposição do agravo em recurso especial, de modo que não se justifica acolher os aclaratórios; aplica-se advertência de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).