AREsp 2781044 - DECISAO

AREsp 2781044 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria submetida já fora apreciada e não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, por força do art. 1.003, §6º do CPC vigente à época, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, e o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica a vícios dessa natureza, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: JORCAL INCORPORADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Locais, Recurso Especial, Admissibilidade, Saneamento De Vícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Locais Recurso Especial Admissibilidade Saneamento De Vícios

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Parties

JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

JORCAL INCORPORADORA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de feriado local e tempestividade do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC e efeitos da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria submetida já fora apreciada e não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, por força do art. 1.003, §6º do CPC vigente à época, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, e o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica a vícios dessa natureza, nos termos da jurisprudência do STJ.