REsp 2152612 - DECISAO

REsp 2152612 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum embargado: o Tribunal de origem não apreciou a tese sob o enfoque trazido no recurso especial e o recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, razão pela qual não se verifica prequestionamento e os aclaratórios não podem ser utilizados para rejulgar a causa.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JOSE GORNSZTEJN; Parte Adversa: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula N. 211 Do STJ, Legitimidade Passiva
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Súmula N. 211 Do STJ Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSE GORNSZTEJN

Embargante

União

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum embargado: o Tribunal de origem não apreciou a tese sob o enfoque trazido no recurso especial e o recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, razão pela qual não se verifica prequestionamento e os aclaratórios não podem ser utilizados para rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos declaratórios.
  • Publique-se.