AREsp 2790943 - DECISAO

AREsp 2790943 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a prova da suspensão de prazos em razão de feriado local deve ter sido apresentada no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; como tal prova não foi comprovada no momento oportuno, manteve-se a decisão de não conhecer do Agravo por intempestividade, observando-se ainda que a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso, dada a data de intimação anterior a 31.7.2024.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriados Locais E Suspensão De Prazos Processuais, Prova De Feriado Local, Tempus Regit Actum, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriados Locais E Suspensão De Prazos Processuais Prova De Feriado Local Tempus Regit Actum Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos em razão de feriado local/recesso/paralisação deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial foi tempestivo em razão da suspensão dos prazos nos dias 30 e 31/05/2024
  3. 3 Se os embargos de declaração são adequados para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a prova da suspensão de prazos em razão de feriado local deve ter sido apresentada no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; como tal prova não foi comprovada no momento oportuno, manteve-se a decisão de não conhecer do Agravo por intempestividade, observando-se ainda que a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso, dada a data de intimação anterior a 31.7.2024.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).