AREsp 2367219 - ACORDAO

AREsp 2367219 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o fundamento do Tribunal de origem (referido à aplicação dos arts. 855, I, e 861, I, do CPC e aos deveres processuais) não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; não houve prequestionamento do dispositivo federal apontado para fins de recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Grupo Econômico, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Artigos Do CPC (arts. 855, 861, 1.022, 1.029, §1º)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Grupo Econômico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento
  3. 3 Prequestionamento necessário para cabimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o fundamento do Tribunal de origem (referido à aplicação dos arts. 855, I, e 861, I, do CPC e aos deveres processuais) não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; não houve prequestionamento do dispositivo federal apontado para fins de recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão recorrido