AREsp 2723970 - DECISAO

AREsp 2723970 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, afastando omissão ou contradição: o pedido de recuperação judicial somente teve recebimento/homologação e publicidade em 2015, de modo que o exequente não poderia ter ciência em 2014 da restrição imposta pela Lei 11.101/2005; além disso, o agravante deixou de exercer medidas processuais desde 2012, só propondo defesa em 2018, incorrendo na inobservância do dever de mitigar a própria perda. Assim, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido, com majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente/recorrido: Estrada Distribuidora de Derivados do Petróleo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Ônus De Sucumbência, Dever De Mitigar a Própria Perda, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC Violação Do Art. 1.022 Do CPC Ônus De Sucumbência Dever De Mitigar a Própria Perda +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Estrada Distribuidora de Derivados do Petróleo Ltda

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Eventual omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Atribuição dos ônus da sucumbência em face da recuperação judicial e do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, afastando omissão ou contradição: o pedido de recuperação judicial somente teve recebimento/homologação e publicidade em 2015, de modo que o exequente não poderia ter ciência em 2014 da restrição imposta pela Lei 11.101/2005; além disso, o agravante deixou de exercer medidas processuais desde 2012, só propondo defesa em 2018, incorrendo na inobservância do dever de mitigar a própria perda. Assim, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido, com majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.