AREsp 2786306 - DECISAO

AREsp 2786306 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, o que impede o exame do mérito do recurso especial nesta instância.

Parties
Embargante: GOLD SPRINGS NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA; Embargante: OFICINA CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

GOLD SPRINGS NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA

Embargante

OFICINA CONFECCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos no momento adequado (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, o que impede o exame do mérito do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)