HC 766568 - ACORDAO

HC 766568 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos nos arts. 619 e 620 do CPP, mas concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus porque houve supressão de instância e flagrante ilegalidade: a decisão de pronúncia baseou-se exclusivamente em elementos colhidos em fase inquisitorial (inquérito policial), não confirmados em juízo, violando o art. 155 do CPP e o princípio da presunção de inocência (in dubio pro reo), razão pela qual se anulou o processo desde a pronúncia e se determinou a despronúncia do embargante, com possibilidade de reabertura mediante provas novas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Pronúncia, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Supressão De Instância, Prova Extrajudicial (inquérito Policial), Despronúncia
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Pronúncia In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Supressão De Instância +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Supressão de instância pela ausência de debate no tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos nos arts. 619 e 620 do CPP, mas concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus porque houve supressão de instância e flagrante ilegalidade: a decisão de pronúncia baseou-se exclusivamente em elementos colhidos em fase inquisitorial (inquérito policial), não confirmados em juízo, violando o art. 155 do CPP e o princípio da presunção de inocência (in dubio pro reo), razão pela qual se anulou o processo desde a pronúncia e se determinou a despronúncia do embargante, com possibilidade de reabertura mediante provas novas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para anular o processo desde a decisão de pronúncia, determinando a despronúncia do embargante, sem prejuízo da reabertura da persecução diante de provas novas.