AREsp 2811318 - DECISAO

AREsp 2811318 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, em razão da omissão apontada quanto ao exame da impugnação dos óbices suscitados pelas Súmulas 282, 283 e 356 do STF, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FRANCISCO RANGEL EFFTING; Embargante: EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos Da Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Da Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Embargante

EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à impugnação dos óbices das Súmulas 282, 283 e 356 do STF
  2. 2 consequência da ausência de exame dessa impugnação na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, em razão da omissão apontada quanto ao exame da impugnação dos óbices suscitados pelas Súmulas 282, 283 e 356 do STF, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada