AREsp 2813828 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrido aplicou a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, portanto, o mérito não pode ser examinado nesta instância; além disso, foi advertida a parte sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: V R INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA; Embargante: VIVIAN RODRIGUES RASQUERI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc)
Processo Civil Recursos Execução Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Prequestionamento Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc)

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Parties

V R INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Embargante

VIVIAN RODRIGUES RASQUERI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Possibilidade de reexame de mérito quando o recurso não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrido aplicou a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, portanto, o mérito não pode ser examinado nesta instância; além disso, foi advertida a parte sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).