AREsp 2606530 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados em 17/10/2024 em face de acórdão cujo prazo para oposição iniciou em 10/10/2024 e terminou em 16/10/2024; assim, são intempestivos e não são conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição dos embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados em 17/10/2024 em face de acórdão cujo prazo para oposição iniciou em 10/10/2024 e terminou em 16/10/2024; assim, são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.