AREsp 2787142 - DECISAO

AREsp 2787142 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios aptos a ensejar aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), ficando demonstrado que a matéria suscitada foi devidamente analisada; o fato novo alegado não caracterizou omissão a ser suprida, e a reabertura da discussão da matéria decidida é inadequada na via dos embargos de declaração; a parte foi advertida sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Litigância De Má Fé, Fato Novo, Pagamento Do Débito, Omissão
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Litigância De Má Fé Fato Novo Pagamento Do Débito Omissão

Case Brief

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Parties

NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fato novo (pagamento integral do débito) e sua aptidão para afastar a penalidade por litigância de má-fé
  2. 2 Omissão na decisão quanto ao fato novo alegado
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios aptos a ensejar aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), ficando demonstrado que a matéria suscitada foi devidamente analisada; o fato novo alegado não caracterizou omissão a ser suprida, e a reabertura da discussão da matéria decidida é inadequada na via dos embargos de declaração; a parte foi advertida sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa