AREsp 2827279 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, impugnação que deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial; assim, não há vício a ser sanado e impõe-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: WALLACE ALVES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

WALLACE ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
3 momento processual adequado para impugnar a decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.