AREsp 2787324 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação foi analisada pelo Tribunal, não cabendo rediscussão via embargos, e a parte foi advertida de que a reiteração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: JOSE ALBERTO BEZERRA DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Súmulas 282 E 356 STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Súmulas 282 E 356 STF Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSE ALBERTO BEZERRA DE MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento e à prescrição
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação foi analisada pelo Tribunal, não cabendo rediscussão via embargos, e a parte foi advertida de que a reiteração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).